| Proponente: |
Jorge Gobbi |
| Situação: |
Arquivado(a) em 05/04/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/04/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20087.01.00/10-9 |
Assunto:
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recurso financeiro rodovia estadual contrato concessionária concessão rodoviária construção restauração conservação melhoramento ampliação capacidade obra arte especial |
Ementa:
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Faculta ao Estado destinar recursos financeiros às rodovias estaduais que integram contratos de concessão rodoviária. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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